Art 299 Codigo Civil

de São Paulo os princípios gerais para ações que constituem a DOCUMENTAÇÃO DE ENFERMAGEM". O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso de sua competência legal e regimental, Considerando o preceito Constitucional Brasileiro Art. 5º, Inciso II "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"; e Inciso XIII - ‘’E livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…

Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situação de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, é necessário definir a guarda, se conjunta ou unilateral. O Artigo 1.583, § 1º e § 2º, I, II e III do Código Civil diz que: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1.584, § 5º) e, (...). A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la…

Firmino, 107, Edf. Milindra Empresarial Center, 1° Andar, Sala 109, Centro de Patos – PB, Telefax (0xx83) 3421-4258, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações necessárias (CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência para apresentar, com estribo nos arts. 94, caput, 100, I e 112, todos do Estatuto de Ritos, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Em face de Ação de Divórcio…

6248212164 Reginaldo Rocha 6451318420 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra, disciplina Direito Civil III como requisito parcial para a aprovação na mencionada matéria. Orientador: Prof.ª.: Samantha Taboão da Serra 2014…

adquirido em sala de aula utilizando o caso para apontar se o autor do crime de estupro (código Penal, artigo 213), pode ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima. Bom, a questão a cima refere-se ao homem casado que comete crime de estupro contra outrem, questionando se este estaria cometendo crime de bigamia junto com a sua vítima. Pois bem, primeiro vamos esclarecer, segundo o disposto no código civil, os requisitos para se enquadrar nos dois crimes. Vejamos: Dispõe o…

breve esclarecimento sobre o negócio jurídico e o defeito do dolo, bem como suas classificações dentro do Direito Civil. Também foram utilizadas jurisprudências de casos concretos, para melhor exemplificação do conteúdo. O trabalho, foi feito com bases em doutrinas de autores do Direito Civil e traz como resultado uma melhor explanação do defeito doloso. Palavras-chave: defeito, direito civil, dolo, negócio jurídico. SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 1 CONCEITO; 2 DOLO ESSENCIAL E…

Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 PARTE GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a

Paraná, ou seja, de 28,264% referente ao último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aos autodeclarados Pretos, Pardos e Indígenas – atendendo a Portaria Normativa N° 18-MEC, de 11 de outubro de 2012, Art. 3°, Inciso II. III) Sempre que o percentual aplicado nos itens 1, 1.1 e 1.2 resultar em número com decimais, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior. IV) Os números de vagas, por curso e turno,…

ORGANIZAÇÕES 4 2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO 5 2.4 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O cenário empresarial está sofrendo uma profunda transformação. Desde a implantação do Novo Código Civil com o surgimento da Teoria da Empresa no qual deu origem ao Direito Empresarial e a crescente globalização dos dias atuais. E notável o número de empreendimentos que são abertos anualmente no Brasil acompanhado com a confiança dos…

) 1- INFORMAÇÕES PESSOAIS Nome por Extenso:­___­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________Data de Nasc. ____ /_____/______ R.G./RNE:___________________CPF/MF:________________________Nacionalidade:_____________ Estado Civil:__________________Regime de Casamento:__________________Data:____ /_____/_____ Filiação_______________________ Pai __________________________________________________­­­­­­­­­­­­­­­­_ Mãe…