Art 299 Codigo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.º REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Luana Piovani, brasileira, solteira, engenheira civil, RG nº 123456 SSP/PA, CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada nesta cidade de Monte Carmelo-MG, CEP.: 38.500-000 neste ato representando seu pai e Curatelado, Antônio Fagundes, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 222333 SSP/PA, CPF nº 000.012.444-00, que reside…

DIREITO CIVIL II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAP. I. DISPOSIÇÕES GERAIS (art.104 ao 114) 1. INTRODUÇÃO: Todo fato é um acontecimento, todo fato é um evento. A nossa vida está permeada por intermináveis fatos, intermináveis acontecimentos dos quais participamos. Podemos ser os criadores de eventos, ou simplesmente seremos alcançados por acontecimentos. Muito desses acontecimentos não tem qualquer

artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. b) Estupro com resultado agravador de morte. Resposta: Nesta situação a Ação Penal será Pública Condicionada a Representação se a vítima for maior de 18 anos. Se a vítima for menor de 18 anos a Ação será Pública Incondicionada a Representação. (Artigos 213 c/c 225 do Código Penal). …

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

3ª APS – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Nome: Marcos Antonio Neves Turma: 7º B Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) Professor: Luciano Braga Lemos Valor: 10 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: 25/06/2014 LEMBRE-SE: É MUITO IMPORTANTE QUE PARA SUA QUESTÃO ESTEJA 100% CORRETA VOCÊ JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA, CONCEITUANDO E ARGUMENTANDO. 1- (Questão 32 - 127° Exame de Ordem - OAB-SP - agosto - 2005) Relativamente ao processo de inventário, assinale a…

de forma muito vaga, no Código Comercial de 1850 nos Art 295 até 299. Era Chamada de Cia de Comercio ou Sociedade Anonima. Com o Decreto Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940, foi introduzido no direito brasileiro, de forma mais clara o conceito de Sociedade Anonima, idealizada pelo jurista TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE no governo de Getúlio Vargas em que era Ministro da Justiça Francisco Campos. Esse Decreto-Lei superou velhos conceitos da Lei 556 de 25/06/1850 – Código Comercial e do Decreto 434

de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente…

DIREITO CIVIL II Uberlândia Dezembro/2012 ANDREA Trabalho apresentado que traz a analise do que é transação e compromisso, para obtenção de nota parcial da disciplina Direito Civil II – Professor Eurico, no curso de graduação de Direito, da UNITRI. UBERLÂNDIA DEZEMBRO/2012 Conteúdo Introdução A cessão de débito está prevista no código civil como…

ROSANA (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP) , por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório na Rua , (número), (bairro), (cidade), (CEP) onde receberá intimações, tendo sido citada na Ação de Divórcio Judicial que lhe move RODRIGO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade

empresária, portadora da cédula de identidade RG nº. XXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº XX, por seus advogados que esta subscrevem, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de XXX, brasileiro, portador do CPF nº XX, CNH-SP nº XXX residente e domiciliado na Rua XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Primeiramente…