Ação de incompetência de foro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS

Processo nº

ROSANA (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP) , por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório na Rua , (número), (bairro), (cidade), (CEP) onde receberá intimações, tendo sido citada na Ação de Divórcio Judicial que lhe move RODRIGO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO, com fulcro no Arts. 304 a 311, 100 I, todos do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A excipiente é casada com o excepto pela comunhão parcial de bens desde a data (dd/mm/AA) (DOC. 02). O casal não adquiriu bens, tampouco teve filhos. O excepto, pretendendo dissolver a sociedade conjugal, propõe Ação de Divórcio Litigioso em face da excipiente, que em contestação, deduzirá suas matérias pessoais. A excipiente foi citada em Santos onde reside desde a separação de fato, por força de contrato de trabalho (Doc. 03), tendo a ação sido proposta em Florianópolis. Desta forma, verificamos a pertinência da Ação, visto que a ação foi proposta em local diverso ao domicílio da excipiente.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se de AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. Diz o artigo 100, I do CPC: “Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ”
Muito se discute sobre esse artigo, com base no princípio da isonomia. Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade