Art 299 Codigo Civil

denotar por primeiro ponto que a Assunção de Dividas não pode de maneira nenhuma ocorrer sem a concordância do credor, por esta ser a única garantia que o credor terá do adimplemento da obrigação. O artigo nº. 299 e seu parágrafo único do Código Civil explica este tipo de relação: Art. 299 – É facultativo a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o…

com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado, instrumento procuratório acostado, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. do Código Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra REAL DOCE, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Joaquim Lírio, nº. 150, Praia do Canto, Vitória/ES – CEP nº. 29043-030, inscrita no CNPJ sob o nº. 60.344.277/0001-66,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE______________ - PE MARIQUINHA SILVA, brasileira, casada, comerciária, portadora do RG nº 000000SDS-PE e CPF nº 0000000000000, residente e domiciliada Av. Santa Terezinha, nº 534, Magano, Garanhuns - PE, por meio de seus advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas da FDG, com procuração anexa (docs.01), com endereço profissional na Av. Caruaru, nº 508, bairro , na cidade - , ondem recebem…

nacionalidade(...),estado civil(...), prestadora de serviços de cosméticos, RG(...),CPF(...) , residente e domiciliada(...), por seu procurador Renato Augusto dos Santos OAB-PI 9087, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional Rua Arlindo Nogueira, 987, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO MONITÓRIA , fonte no art. 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil,…

Simulado Processo Civil III 01. O juiz determinou, de oficio, a realização de segunda perícia. É correto afirmar que o juiz, ao sentenciar, considerará; a) Válida somente a primeira perícia porque, na segunda, não se identificou qualquer falta no cumprimento do múnus público do perito autor do laudo da primeira perícia. b) Válida somente a segunda perícia porque, na primeira, a matéria não foi suficientemente esclarecida. c) Válida somente a segunda perícia se constatado que esta…

residente e domiciliado na Rua Amaral da Silva, n°. 245, Bairro Santa Carmélia, em Campo Grande – MS, CEP. 79089-100 por meio de seu procurador in fine assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.102-A e seguintes, todos do CPC e Súmula: 299 do STJ, para propor: AÇÃO MONITÓRIA Em face de Ricardo Almeida Campos, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n°. 909080 SSP/MS, e inscrito no CPF sob o n°. 100.200.400-30, residente e domiciliado na…

arrecadação de documentos pessoais, visto que a Constituição Federal, ao definir garantias fundamentais, estabelece, em seu art. 5°, que ninguém será submetido a tratamento degradante (inciso III), sendo invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas (inciso X), bem como o sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII). A doutrina mais recente, com base no Código de Defesa do Consumidor e na teoria da despersonalização da personalidade jurídica, está permitindo, cada vez mais,…

liberdade de uso. As limitações são impostas como obrigação de permitir a pratica de certos atos pelo vizinho e de se abster da pratica de outros. Uso anormal da propriedade – art 1.277 a 1.281 Ilicíto ou anormal : fora do direito. Ilegais sao os atos ilicitos, que obrigam a composicao do dano, nos termos do art. 186 do Codigo Civil, como, por exemplo, atear fogo no predio vizinho. Abusivos sao os que, embora o causador do incomodo se mantenha nos limites de sua propriedade, mesmo…

Autores/Requerentes, perante a presença de Vossa Excelência, ingressar com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS e PENSÃO ALIMENTÍCIA com fulcro no art. 226, §6º, da CRFB/88, bem assim com base na EC nº 66/2010, e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, o que fazem pelos fundamentos de fato e de direito, que passam a expender: I – SÍNTESE FÁTICA Os Autores/Requerentes foram casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens,…

concurso público em 01 de junho de 2009 para exercer a função de agente comunitária de saúde. DA INSALUBRIDADE A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 189, ao estabelecer que: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de…