Art 299 Codigo Civil

pagar(sacado); a indicação do lugar de pagamento; a indicação da data e do lugar de emissão;a assinatura do emitente(sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais(art.1° da Lei n°7357/85). Porém o objeto desse estudo é a prescrição desse cheque que não mais é um título executivo como nos preceitua o artigo 585 do código de processo civil pátrio e as ações cabíveis a esse cheque depois de decorrido esse prazo . O prazo prescricional do cheque é o lapso temporal de 6(seis) meses…

º {CPF}, domiciliada na Rua dos Pinhais, nº111, Morumbi, São Paulo – SP, juridicamente assistida por seus advoados abaixo assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com respaldo no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, propor AÇÃO MONITÓRIA Em face de, Aurélio Gilbert, brasileiro, divorciado, diretor financeiro, residente na Rua dos Franceses, nº 999 – apto. 61, Bela Vista, São…

procuração, com escritório sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, onde recebe intimações e notificações, vem na presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 34, 109, 253, 297, 299 e 315 do CPC e 1.694 do CC propor: RECONVENÇÃO em Ação de Divórcio com pedido de Alimentos Interposta por Maria da Penha, (devidamente qualificada nos autos) pelos motivos de fato e de direito a seguir: I) DOS FATOS A Reconvinda após…

“sob o aspecto material, é de todo verdadeiro”, ou seja, não houve falsificação material ( arts. 297 e 298, CP), pois o documento em sí é verdadeiro, não havendo a falsificação do mesmo, o que ocorre é que fez-se constar uma mentira no documento. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo do documento (STF, RTJ 105/980). ALTERNATIVA; B – CORRETA – Art. 299, CP; “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele…

apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque Uma correta abordagem do tema passa, primeiramente, pelo prazo de apresentação do cheque, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.…

legal da mesma tem que ter plena e absoluta capacidade civil. Pelo código civil brasileiro são absolutamente incapazes : Art. 3 º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - Os menores de dezesseis anos; II - Os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos; III - Os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade. Art. 4 º São incapazes, relativamente a…

de se proteger o direito de sufrágio, de cidadania e a legalidade das eleições, punindo a compra de votos com a cassação do registro ou do diploma e multa. O não cumprimento do artigo 41-A é uma infração civil que corresponde ao crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código eleitoral. PALAVRA- CHAVE: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, voto, cassação, eleições. 1. INTRODUÇÃO Para que haja equilíbrio entre os povos existe uma série de direitos e…

...., residente e domiciliada à Rua .........., nº 30 – altos, bairro do Jurunas, CEP: 66030-690, Belém- Pará, por meio de seu procurador “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente A Ç Ã O M O N I T Ó R I A em face do senhor RAIMUNDO MARÇAL FRANCO, brasileiro, paraense, comerciante, portador do RG nº ........., e do CPF…

EMOLUMENTOS EM 50% (DECLARAÇÃO PARA DOCUMENTOS DE COMPRA E VENDA COM HIPOTECA/ALIENAÇÃO PELO S.F.H.) Instruções de preenchimento: - todos os dados preenchidos em letra de forma; - Imóvel: Identificar o imóvel objeto da aquisição; Nome: Estado Civil: CPF: , Identidade: ,Nacionalidade: ,Profissão: , Orgão Expedidor: , , , Imóvel objeto da aquisição: DECLARA, sob as penas da lei e para fins de prova junto ao 8º Serviço Registral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, que:

Faculdade Pitágoras Introdução Engenharia Responsabilidade civil do Engenheiro Joeffson Rego da Costa Eng. Ambiental Turma:423 noturno Profº Marcelo novaes São luis – ma Da Responsabilidade Civil do Engenheiro O engenheiro está subordinado a todo o ordenamento jurídico nacional, assim como qualquer cidadão brasileiro. Seja na esfera privada (de sua vida), seja no exercício de sua profissão. Dessa forma, tudo o previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos tutelam