Art 299 Codigo Civil

linguagem do Código Civil) quando o devedor transferir a terceiro os seus deveres em uma dada obrigação. Em que pese terem a cessão de crédito e a assunção de dívida a mesma natureza jurídica e a mesma função no sistema jurisdicional, a legislação estabeleceu regras diferentes para ambos os tipos de cessão. A cessão de obrigações tem natureza jurídica de negócio jurídico, assim, a produção de seus efeitos fica sujeita ao atendimento das condições de validade do artigo 104, do…

ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA ENGENHARIA O presente trabalho tem por objetivo analisar, detalhadamente, a atuação do engenheiro civil perante as esferas civil e penal. É de suma importância que o engenheiro saiba a extensão da consequência de seus atos no âmbito legal, para que possa atuar de forma regular e condizente com o profissionalismo necessário à segurança exigida por sua profissão. Da Responsabilidade Civil do Engenheiro O engenheiro está…

CÍVEL DA (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com respaldo no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, propor AÇÃO…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

penas da Lei 1.060/50 que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei. 7.510/86, indicando, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses. DOS FATOS Conforme comprovam a escritura pública e a certidão do Registro Imobiliário…

QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: Segundo o art. 299 CC é necessário o consentimento expresso do credo sim, pois a pessoa do devedor é muito importante para o credor, uma vez que se aquele que possuía condições de cumprir com o débito for substituído por um insolvente ou que não possua idoneidade patrimonial, estará o credor sendo prejudicado. 2) Quais são as espécies de assunção de…

COMUNICAÇÃO INTERNA DE ACIDENTE DE TRABALHO 3. SECRETARIA: 5. DEPARTAMENTO: 4. D.R.O.: 6. TELEFONE: C. CUSTO: 7. UNIDADE: 8. ENDEREÇO: 9. DATA DE ADMISSÃO: 10. NOME: 11. MATRÍCULA: 12. DATA DE NASCIMENTO: 13. SEXO 14. ESTADO CIVIL 1. MASC. 2. FEM. 1. SOLTEIRO 4. SEP. JURÍC. 15. CTPS: 2. CASADO 5. OUTRO 3. VIÚVO 6. IGN U.F.: DATA DE EMISSÃO: SÉRIE: ACIDENTADO 16. ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: 20. FUNÇÃO: 21. CARGO: 23.…

RESUMO O presente trabalho aborda aspectos da obra: O mercador de Veneza, de William Shakespeare, desenvolvido à luz de disciplinas que compõem o segundo semestre do curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP): Comunicação e expressão, Direito civil, Teoria geral do crime, Direitos fundamentais, História do direito, Direitos Humanos e Ciência Política. O trabalho foi dividido nas seguintes seções: Resumo, momento em que apresentamos os fatos mais importantes; a Biografia do…

314-10, residente e domiciliado na Rua Candido da Silva Bosco, n°. 251, Bairro Santa Carmelita, em Campo Grande – MS, CEP. 79089-100,por seu Advogado que ao final subscreve (procuração anexa), com fulcro nos artigos 389 do CC e Súmula 299 do STJ, vem propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de Carlos Alberto Matos, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n°. 726.546 SSP/MS, e inscrito no…

domiciliado na Rua ......., bairro ......., ......-SP, CEP 00.000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que este subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil e Súmula 299 do STJ, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Em face de ........................., registrado no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua ............. – Distrito ......../SP, CEP 00.000-000, por seu representante…