Processual civil

1- a) Capacidade processual – TJ/PI

Órgão: TJPI

Processo:
AI 201000010013127 PI

Julgamento:
15/12/2010
Ementa
Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da corporação legislativa. Acórdão aclarado e modificado. Votação Unânime.

1- b) Capacidade postulatória

Órgão: TJPI

Processo:
AC 201000010062680 PI

Julgamento:
09/02/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇAO INICIAL NAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. PETIÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO PROVIDO.
1. A presença de advogado habilitado nos autos constitui-se pressuposto processual subjetivo, indispensável à prática de atos em juízo.
2. Se não subscrita por advogado, a petição inicial torna-se inexistente juridicamente, e, por consequência, ficam prejudicados os demais atos, restando nulo todo o processo.
3. Recurso provido.

1 – c) Capacidade de ser parte

Apelação Cível Nº - Natal/1ª Vara Cível Não Especializada
Órgão: TJRN
Processo: AC 38508 RN 2011.003850-8
Julgamento: 14/06/2011

Julgamento:

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE CAUSA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E NÃO DO INVENTARIANTE QUE APENAS FUNCIONA NA LIDE COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS DEVIDAMENTE INDICADOS EM ESCRITURA DE TESTAMENTO FIRMADO PELO "DE CUJUS". ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À HERANÇA QUE COMPETE AO ESPÓLIO SENDO ESTE PARTE LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO. CABE AO INVENTARIANTE O DEVER DE ADMINISTRAR DILIGENTEMENTE OS BENS DA HERANÇA E AS RENDAS QUE LHE SÃO