Embargo

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
CENTRO DE HUMANIDADES – CAMPUS III
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
TURMA: 2012.2/TARDE
COMP. CURRICULAR: ESTÁGIO III.II
DOCENTE: VERÔNICA MARINHO

EMBARGO À EXECUÇÃO

JEFFERSON SOARES DA SILVA (MAT 122421990)

GUARABIRA
2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Distribuição por dependência aos autos da execução nº __________________
Embargos à execução
MERCANTIL LTDA, sociedade empresária de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº XX XXX XXXX XX, com sede na ___________________________________, por seu representante legal (Doc. 01 – Contrato Social), por seu procurador que esta subscreve (Doc. 02 – Procuração) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, conforme o artigo 736 do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO em face JOSÉ DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Eletricista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º X XXX XXX, inscrita no CPF/MF sob n.º XXX XXX XXX XX e domiciliado ____________________________________________, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
Dos Fatos
Em março de 2001, JOSÉ DOS SANTOS, até então sócio da MERCANTIL LTDA, empresa que possui como atividade a incorporação e loteamento de empreendimentos imobiliários na cidade do Rio de Janeiro, resolve alienar sua parte na sociedade, após ter gerenciado a empresa por mais de cinco anos.
Ele vende suas quotas aos demais sócios quotistas, os quais assumem a gerencia e prosseguem as atividades empresariais, tendo êxito e conseguindo uma das primeiras posições do ranking das maiores empresas imobiliárias da cidade.
Em Junho de 2003 a Secretaria da Receita Federal, em fiscalização realizada na empresa, verifica que não foram pagos e eram devidos IRPJ/CSLL, referentes aos períodos de janeiro de 1999 à dezembro de 2000.
O credito tributário exigido é