cessão de crédito

A cessão de credito é um negocio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro. Porém continua-se mantendo a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem eles são transmitidos, é o cessionário. É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um sujeito ativo para outro sujeito ativo. A doutrina reconhece a existência de cessão judicial, que é aquela realizada por um juiz, e a cessão legal que é aquela operada por força de lei. Para haver cessão de credito será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: existência de negocio jurídico estabelecendo a transmissão total ou parcial do credito; inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transferência e; não ligação do credito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação.
Qualquer credito poderá ser cedido, conste ou não de um titulo, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuser: a natureza da obrigação, pois é óbvio que serão incredíveis os créditos oriundos dos créditos personalíssimos; a leis visto que não serão cedíveis, por exemplo, o direito a preferencia; a convenção com o devedor, pois não poderão se cedidos quanto as partes ajustaram a sua intransmissibilidade. Ate mesmo o credito tributário pode ser cedido, desde que presentes os requisitos exigidos por lei. Se não houver estipulação em contrário, além do direito à prestação principal, transmitir-se-ão, ante o princípio acessorium sequitur principale, ao cessionário todos os acessórios do credito, ou seja, os direitos pessoais e os reais de garantia, os direitos de preferencia, a clausula penal.
O devedor não precisa autorizar a acessão, porém ele deve ser notificado respeito do ato, para que a cessão do credito seja eficaz, a realização da notificação judicial