Cessão de crédito

Cessão de crédito

Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.
É uma forma de transmissão das obrigações. Esta transferência pode ser onerosa ou gratuita. A cessão de crédito pode ser para o soluto ou pro solvendo. Na cessão para o soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor; já na cessão para o solvendo, responde também pela solvência do devedor. Interpretando sistematicamente os artigos 295 a 297, a regra é de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido; todavia, se, por norma expressa, além de garantir a existência do crédito, também garantir a solvência do devedor, a cessão é para o soluto. Quando a cessão é onerosa, o cedente também responde para o soluto. E o mesmo ocorre se a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
A cessão tem por objeto bem incorpóreo (crédito). Porém, há créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objeto de cessão relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família (direito a nome, a alimentos, vencimentos de funcionários ou os créditos