Art 298 Cc

PEDIR REMOTA. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONEXÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1-A/CPC. AGRAVO PROVIDO. 1 Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. Agravo à que se dá provimento na forma do art. 557, §1-A/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível, Relator: Francisco Jorge, Processo: 0556228-7, julgamento 21/01/2009)

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não havendo falar em dano moral a ser restituído. A reforma da…

dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.199 do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores. Segundo autora: (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro…

integrados por dois negócios unilaterais, pois cada uma das declarações (proposta e aceitação) é emitida em vista do acordo. A proposta do contrato é irrevogável, depois de chegar ao conhecimento do destinatário (art. 230º CC), mantendo-se durante os lapsos de tempo referidos no art. 228º CC. Sendo o contrato integrado por duas declarações, põe-se o problema de saber qual o momento da sua perfeição. O problema surge, quanto aos contratos entre ausentes, e tem interesse para efeitos…

direitos individuais – ato do Poder Constituinte Originário (Assembléia Constituinte) • Emendas Constitucionais – mesma natureza da lei constitucional, quando a modifica ou inova, mas sofre limitações impostas expressamente por ela própria (art. 60, § 4º, CF) ou contrária a seus princípios imutáveis (cláusulas pétreas) – ato do Poder Constituinte Derivado (Congresso Nacional) – exige quorum de aprovação de 3/5 dos membros de cada casa do Congresso, em dois turnos de votação –…

exista pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito a uma delas. A conjugação “ou” indica essa obrigação. Facultativas – obrigações que não tendo por objeto senão uma só prestação, confere ao devedor a faculdade de substituí-lo por outro (Art. 252 NCC). II) Meio e resultado (Título IX – da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para …

UM CONTRATO (art. 104, CC). Existente um contrato, é preciso verificar se o mesmo pode ser considerado válido. A manifestação de vontade, também é aqui analisada, contudo, verifica-se neste plano se esta foi manifestada de forma livre e por pessoa capaz. Além disso, o art. 104 enumera os requisitos subjetivos, objetivos e formais exigidos para a validade do negócio. Requisitos subjetivos: com relação às partes * existência de duas ou mais pessoas * capacidade (art. 104, I, CC):…

conclusão a que se chega com uma análise superficial é a de que não há como sustentar esta possibilidade diante da vedação legal e constitucional à usucapião de bens públicos. Sob a égide da Lei nº 3.071/1916, que instituiu o Código Civil de 1916 (“CC/1916”), a compreensão da posse como um fenômeno atrelado ao direito da propriedade, que se denominará concepção antiga da posse, tomou conta da maior parte da doutrina. Em grande medida esta reação doutrinária se deu em função da…