CONTESTAÇÃO BUSCA E APREENSÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO.

AUTOS Nº
CÓDIGO Nº

FULANO, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO,

aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL

Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003, adquirido através do contrato de abertura de crédito fico com garantia de alienação fiduciária, com valores repassados pelo BNDS. Para tanto, o agricultor emitiu também além das garantias de praxe, a Cédula Rural Hipotecária , emitida em data de .

Todavia, nobre magistrado, razão nenhuma assiste ao Exeqüente quanto a sua pretensão, vez que pende nesta mesma Vara ação revisional de clausulas contratual, cuja mesma tramita sob nº , conforme cópia da liminar concedida por aquele juízo.

Referida ação revisional tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional para o fim de serem revistas cláusulas contratuais pontuais inseridas neste mesmo título, em especial: (i) adequar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano até a presente data; (ii) a prorrogação dos vencimentos de acordo com a capacidade de pagamento do Requerente com a incidência de juros de 6,5% a partir de então; (iii) exclusão da cláusula de comissão de reserva de crédito; (iv) declaração de inexistência de mora, em razão da impossibilidade de pagamento; (v) exclusão de qualquer sanção aplicada a título de mora a partir de então, tais como multas, juros, comissões de permanência, bem como negativações nos serviços de proteção ao crédito; (vi) revisão do percentual de multa, atribuindo a