Impugnação a Contestação Busca e apreensão

3826 palavras 16 páginas
Impugnação à Contestação em Ação de Busca e Apreensão
Em réplica à contestação, o autor requer os efeitos da revelia uma vez que a contestação foi apresentada sem a assinatura do procurador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __.

______________________.., já qualificada nos Autos de AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO que move contra ______________., em curso nesse r. Juízo sob o nº __., por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para
IMPUGNAR

a contestação acostada ao feito pelo Requerido, de fls. __. à __. dos Autos e cópias "fax" de fls. __. à __., com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor:

I. PRELIMINARMENTE

O Requerido, no prazo legal, acostou ao feito cópia da sua defesa às fls. __. à __., por "fax", em razão do que, pela impossibilidade de produzir efeito no curso da ação. V. Exa. fixou-lhe no despacho de fls. __., o prazo de 10 (dez) dias para juntar o original.

Atendendo à determinação constante deste despacho, também no prazo legal, o Requerido acostou as originais às fls. __. à __., entretanto sem qualquer assinatura, o que torna a peça acostada absolutamente inválida e por conseqüência imprestável para produzir qualquer efeito no curso da ação.

E, não podendo produzir qualquer efeito no curso da ação não se presta ao fim que se destinava, caracterizando assim a revelia, inserta no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo sejam aplicadas ao Requerido as cominações legais, bem como seja o feito julgado antecipadamente, na forma do inciso II, do artigo 330 do mesmo.

Outrossim, se assim não entender V. Exa., e decidir pelo prosseguimento da ação, no mérito e no direito, ad cautelam, da mesma forma impugna as razões da contestação, à saber:

II. DOS FATOS

O Requerido, contemplado com a Carta de Crédito em plano de consórcio administrado pela Requerente, adquiriu a __. marca __., modelo

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