contestação a busca e apreensão de veículo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE.

Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO

Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Requerido : xxxxxx

PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA

“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88)

“EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISTAS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA A QUO MANTIDA.1-A comprovação da mora é uma condição imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.2-In casu, a Ação de Busca e Apreensão é conexa com uma Ação Revisional procedente, implicando no afastamento do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora, previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn

Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa, vem, com habitual respeito a V.Exa., por conduto do advogado que esta subscreve, tomando conhecimento da presente “actio”, movida em seu desprol pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dando-se por citado, no fito de apresentar CONTESTAÇÃO, registrando o seguinte:

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO
FUNDAMENTO: Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994/ PROVIMENTO CORREGEDORIA DE JUSTIÇA (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)

Verifica-se ás fls., dos autos, clara inexistência de pressuposto de