Contestação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __.
Processo nº
Contestação
____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax ____________, ____________, __, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do § 3º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 apresentar
CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, movido por ____________, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas:
RAZÕES DE FATO
1. A instituição financeira Autora move ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/69, diploma legal considerado pela jurisprudência como produto de governo ditatorial, que não foi recepcionado pela nova ordem constitucional inaugurada com a Carta Magna de 1988.
2. Conforme certidão de fls. ___ e auto de fls. ___, o veículo alienado fiduciariamente e sua carga foram apreendidos.
3. O veículo objeto da alienação fiduciária é um caminhão, utilizado pela Ré para serviços de transporte de cargas.
4. O valor recebido pela prestação de tais serviços é empregado no pagamento das parcelas do financiamento, bem como para cobrir as despesas de frete e manutenção do caminhão.
5. A Ré pagou as quatro primeiras parcelas do financiamento.
6. Todavia, em dezembro de ______, o caminhão começou a apresentar defeitos mecânicos.
7. Para manter os serviços de frete, com o produto dos quais deveria satisfazer o pagamento das parcelas do empréstimo, obrigou-se a Ré a providenciar o conserto do caminhão.
8. No total, teve de despender a quantia de R$ ______, em peças e mão de obra, para que o veículo pudesse continuar a ser