Contestação Busca e Apreensão Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Processo n° 1015974-32.2014.8.26.0564

MARLENE GARCIA FISCHER VIEIRA, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à Rua Dezessete de Março n° 589, bairro Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, portadora do RG nº 14766071, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.660.158-26, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Barcelar n° 123, Vila Clementino, São Paulo-SP,CEP 04026-001, onde recebe notificações e intimações,vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Busca e Apreensão conforme número de processo em epígrafe, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, 165, 7° andar, São Paulo-SP, CEP 01013-001, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo-SP, com base nos fatos e fundamentos de direito aduzidos:

PRELIMINARMENTE

1 – DA TEMPESTIVIDADE

A demandada fora citada na data de 20/08/2014 para apresentar defesa, data da realização da busca e apreensão do veículo o qual é proprietária.

Considerando que, o mandado de citação fora juntado aos autos em 28/08/2014 e, que o prazo fatal para apresentação de defesa dar-se-á em 15 (quinze) dias a partir da juntada do referido mandado, ou seja, até 12/09/2014.

Portanto, a juntada da presente contestação encontra-se tempestiva.

2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma a demandada que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86.

3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Primeiramente, o demandante alega na