Art 298 Cc

palavra com conotação pejorativa, talvez os legisladores tenham evitado utilizá-la. 1 LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e sucessão. 2 LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. 12 Conforme descreve Irineu Antonio Pedrotti3, a palavra “concubinato” significa estar deitado ou no leito com alguém, daí o sentido pejorativo. Segundo Maria Alice Zaratin Lotufo4, a palavra…

Agência de Turismo Requerida Segundo dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Tendo mais de um autor todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas do consumo”. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR considerou que: “Tendo em vista o princípio geral do direito civil positivo brasileiro, segundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade da partes ( art. 896, CC) o CDC criou o princípio da…

respeito a esses direitos. A tutela jurídica dos direitos da personalidade é de natureza constitucional, civil e penal, tendo como suporte básico o princípio fundamental expresso no art. 1°, III, da Constituiç ão Brasileira, o da dignidade da pessoa humana. ² 1.2 Natureza jurídica e características De acordo com o art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…

as necessidades do comércio internacional. A internet fez o mercado ignorar a distância entre as partes. Desmaterialização dos títulos de crédito – Criação de títulos de crédito magnéticos que não se materializam numa cártula (artigo 889 § 3° do CC), Enunciados 461 e 462 do CJF. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO O conceito de título de crédito aceito pela doutrina foi dado pelo grande jurista italiano Cesare Vivante, e adotado pelo artigo 887 do Código Civíl: “O título de crédito,…

responsabilidade não precisa ser apenas pessoal. Pode-se pelo dano produzido por outrem, por exemplo, um empregado. Já no direito penal a responsabilidade é sempre pessoal. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL Está regida pelo art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ELEMENTOS: 1) Ação ou omissão…

vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas. Conceito O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887…

PIS n. 12161015729, filho de ssssssssssssssssss, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxda x São Paulo- SP, CEP: 08235320, por seu advogado que a presente subscreve (doc. 1), vem á presença de V. Exa, com fundamento nos arts. 837 a 842, todos da CLT, cc. Art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos contra as seguintes partes: 1 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx S/A, pessoa jurídica…

privado – obrigações, coisas, família e sucessões. O Direito privado pode ser comum (Direito Civil) e, direito privado especial, são os outros ramos do direito privado. Geral Livro I Art.66º ao 396º Direito Civil Livro II Especial Livro III Livro IV Livro V Dos livros que constituem o CC, iremos apenas estudar o Livro I, denominado de Parte Geral. Este livro contém as regras gerais aplicáveis ao Direito Civil. O Direito Civil é um ramo do direito privado…

devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato. Primeiramente analisaremos o conceito de cessão para depois adentrarmos em cada tipo objeto do presente. 1.2 CESSÃO A cessão é a…

são prescritos em lei. 1.3. Legislação * Da propriedade fiduciária – arts. 1.361 ao 1368 do Código Civil * Lei n°. 4.728, de 14/07/1965 – art. 66-B com a redação da Lei n°. 10.931, de 2.8.2004 : * Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1969 – processo - alienação fiduciária de coisa móvel * Lei n°. 9.514, de 20/11/1997 – alienação fiduciária de imóveis 1.4 Bens Móveis De acordo com o art. 1361 do Código Civil, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de…