Art 298 Cc

institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas…

pela sociedade. Diante da nova perspectiva da família, o modelo de família tradicional passou a ser mais uma forma de constituir um núcleo familiar, que em conformidade com o artigo 266 passa a ser uma comunidade fundada na igualdade e no afeto: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a…

das leis 3.2-Secundárias: Doutrina, jurisprudência, analogia, princípios gerais de direito e eqüidade. “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro - Lei n. 4.657/1942) 4. A importância dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF/1988) Art. 5º CF/1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

“Immutatio veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da verdade. Immutatio veritatis” o “Immitatio veritatis – idéia de verossimilhança (imitação da verdade). Immitatio veritatis” Crime de moeda falsa: Art. 289, CP – alsificar, fabricando-a ou alterando a alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: moeda Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA…

transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a responsabilidade do locador que, ciente da necessidade de reparos, negou-se a efetuá-los, ferindo assim o art. 22, incisos II e III, da Lei n° 8.245/91. Correto o quantum indenizatório fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70057564783 (N° CNJ:…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação…

seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é gratuito por presunção, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso. Assim será o depósito em que o depositário o realiza por profissão. Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Porém, jamais se pode considerar a…

por muy 2 débil o incapacitado que esté, todo ser humano es, y sigue siendo, una persona del derecho”. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica,…

estabelece que a obrigação de indenizar nasce do ato ilícito. Em seu parágrafo único, acrescenta as atividades de risco - que serão abordadas em momento oportuno - como também ensejadoras de reparação civil, conforme podemos verificar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…