APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ônus da prova. caso concreto. Sendo a requerida responsável pela administração do imóvel, é legítima para responder por atos próprios de sua atividade de administradora da locação. Neste contexto, inegável a sua responsabilidade pelos alegados transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a responsabilidade do locador que, ciente da necessidade de reparos, negou-se a efetuá-los, ferindo assim o art. 22, incisos II e III, da Lei n° 8.245/91. Correto o quantum indenizatório fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME..

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057564783 (N° CNJ: 0481105-70.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
ENIO FELIPPE

APELANTE
IMOBILIáRIA CITY

APELANTE
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

APELADa
CAROLINA FERREIRA BUSSOLO E OUTROS

APELADOs

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.
Porto Alegre, 12 de março de 2014.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,
Relator.
RELATÓRIO
Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)
Adoto, inicialmente, o relatório da sentença, o qual passo a transcrever:

“I. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CAROLINA FERREIRA BUSSOLO, CLAUDIA LIANE BUSSOLO e CLEVERSON DA ROSA RODRIGUES em face de ENIO FELIPPE, IMOBILIÁRIA CITY e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
Na inicial constou em síntese isso: de 17/11/2006 a 23/12/2009, os autores alugaram o imóvel localizado na Rua Dr. Eduardo Chartier, n° 159,