Art 298 Cc

..................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Cessão…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

que trata o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 29.11.95 e a Resolução nº 2.238, de 31.11.96, autorizando o alongamento de dividas de valor excedente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O requerente/executado requereu a sua adesão na renegociação de dividas originária do crédito rural, com fundamento na resolução do BACEN 2.471 de 26 de fevereiro de 1998, que autorizou o alongamento de valores que excedem a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme prevê o art.…

vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

dizer “a ação de usucapião”. Já o Código Civil Brasileiro, em seu art. 553, refere-se ao vocábulo como “ao usucapião”. Uma vez feita esta constatação, cumpre a todos a utilização correta do vocábulo, que é do gênero feminino, no novo Código Civil de 2002, o legislador colocou: “Da Usucapião”. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3.1 DOUTRINA 3.2 GENERALIDADES A usucapião, como modo de aquisição da propriedade imóvel, esta prevista nos arts. 1238 a 1244 do Código Civil. É instituto…

legais como o do art. 2º do CPC ("nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais")e o do art. 24 e 30 do CPP os quais estabelecem quem são os titulares da ação penal. Somente em casos especialíssimos, a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Assim, a execução trabalhista pode instaurar-se por ato do juiz (CLT, art. 878); o habeas corpus pode conceder-se de ofício (CPP,…

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

civil, que rege a formalidade da ação. “Deve ser estudada tanto no campo do Direito Material (arts. 334 a 345 do CC-02 e arts. 972 a 984 do CC-16) quanto no Processual, uma vez que é objeto de um procedimento especial próprio, previsto nos arts. 890 a 900 do vigente Código de Processo Civil brasileiro”. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo, 2013, p. 176) 1.3 Hipóteses de consignação O art. 335 do Código Civil arrola as hipóteses em que se aceita consignação em pagamento:…

PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2014 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, o que faz com fundamento nos artigos 297, 298, 300, 301 e 302 todos do CPC c/c art. 1.694 e SS do CC, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: I-BREVE RESUMO DA INICIAL O autor alega quanto à ex-esposa, que esta não precisa mais dos alimentos, pois já…