Art 298 Cc

consensual, pois é o consenso das partes o elemento volitivo que aperfeiçoa o mandato, bem como não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o mandato, podendo ele ser tanto tácito, como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”. 6 Desta forma, procuração e mandato…

conforme já estudado, não constituem matéria atinente ao direito cambial. O art.1° do Anexo I do Decreto n. 57663/66 (Lei Uniforme) traz os elementos que deve conter a letra de câmbio. O art. 2º sugere os requisitos que precisam conter na letra de câmbio. A Lei Uniforme exige apenas a palavra "letra". Todavia, a doutrina é unânime no sentido de que prevalece a Lei Saraiva (Dec. n. 2,044/1908), que exige o nome completo do título. O art. 1º, II, do Decreto n. 2,044/190, diz que o título…

.................................................................................14 INTRODUÇÃO – DO DIREITO DE DEFESA O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV – “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o Contraditório e Ampla Defesa, como meios e recursos a ela inerentes”). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida…

Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a…

Demonstra a seguir, que as fórmulas tradicionais, como as dos Códigos alemão e suíço, não satisfazem mais e apresenta as mais modernas, como a da Rússia Soviética: "Art. 1º. Os direitos civis são protegidos pela lei, salvo no caso em que sejam exercidos num sentido contrário à sua destinação econômica"; e do Código franco-italiano de obrigações: "Art. 74. Deve reparação quem tenha causado um prejuízo a outrem, excedendo, no exercício do seu direito, os limites fixados pela boa-fé ou pela…

Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5) 1. Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho estão dispostos nos artigos 197 a 207…

Réu  contestação ou não 4 – Juiz  se réu não se manifestar = revelia com sentença; se não encontrado = curador contesta por negativa geral; se tudo OK seque. 5 – Réu  Impugnação a contestação 6 – Juiz  Conciliação. Se não houver conciliação (Art. 331 CPC) então o saneamento: Juiz fixa pontos controvertidos (discussão) e defere (determina) quais provas: periciais e/ou testemunhais (cabendo recurso se juiz convencido e autor não). 7 – todos os tramites relacionados as provas…

2012 Direito Empresarial Francisco Penante CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Regulado pelo Código Civil (arts. 481 a 532)1, trata-se de contrato oneroso e bilateral, através do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de bem determinado ao comprador, que em contrapartida, lhe pagará valor em dinheiro2. Nos termos do art. 481 CC, consiste em contrato através do qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a…

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente; se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. O devedor, que pode contrapor compensação ao credor, ao ser notificado por este da cessão que o credor, ao ser notificado por este da cessão do crédito a…

primariedade da economia e, principalmente, pelos fortes resquí-cios de uma sociedade escravocrata e politicamente conservadora, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio (“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e…