Art 298 Cc

as partes contrataram uma compra e venda com reserva de domínio ao vendedor. Citado pacto adjeto, é uma exceção ao próprio Código Civil, posto que, em regra, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, é esse, por exemplo, o disposto no art. 1.267, do referido diploma. Assim, a principal característica da venda com reserva de domínio é que, há a tradição da coisa, consequente posse por parte do comprador, mas não existe até então, a alienação da propriedade, ficado esta,…

somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma de extinção da obrigação e tem natureza mista, ou seja, isto é instituto de Direito Material (cabimento), como também instituto de direito processual (procedimento). 3) Sujeitos da Consignação: Consignante: Devedor (autor) Consignatário: Credor (réu) 4) Hipótese de Cabimento: Art 335 Art. 335 I – quando o credor não pode ou se recusa sem justa causa a receber o pagamento; Art 335 II – Se o credor

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…

identificando todos os membros da respectiva equipe por meio de nomes completos, RAs e e-mails, além de especificar a qual etapa do desafio ele se refere. Passo 02 – Título II Da Transmissão das Obrigações Capítulo I Da Cessão de Créditos. ART. 286. AO ART. 298. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. É instrumento de extrema importância na vida econômica atual, em especial na modalidade…

coisa alheia, o que significa dizer que o direito é oponível erga omnes[1] e sua defesa se faz por meio de ação real. Art. 1.390. O usufruto deve recair sobre em um ou mais bens , móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. (...) Art. 1411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que…

Processo Legislativo e suas fases (art. 61, 63-67) I – No âmbito do poder legislativo 1- Na primeira casa ou na casa iniciadora a) Legitimidade para propor projetos de lei (art. 61, caput): Conforme o caput do art. 61 tem legitimidade para propor projetos de lei complementares ou ordinários, os seguintes entes: 1) Qualquer deputado ou comissão de deputados; 2) Qualquer senador ou comissão de senadores; 3) O Presidente da República; 4) O Supremo Tribunal Federal(colegiado); 5) Os…

Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero, qtd e qualidade especificados) ou determinável (gênero e qtd incertos) Valor econômico (R$) c) Vínculo Jurídico (fontes das obrigações) – o que vai unir o Sujeito Ativo, o Sujeito Passivo e o objeto. O vínculo jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art.…

local na Rua Giacinto Tognato, nº156 Bairro Baeta Neves São Bernardo - do Campo – SP. CEP: 09710-002. Dono da propriedade sede do negócio Sara Diniz Lopes que reside na rua Giacinto Tognato, nº 156 na cidade de São Bernardo do Campo - São Paulo (art.997, II, Código Civil de 2002). 2) O capital social será de R$282.000,00 reais (duzentos e oitenta dois mil reais), dividido em cotas de valor nominal (1 Real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos sócios: Sara Diniz…

uma universalidade de direito, como indica o artigo 1.146 do código supracitado. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento, (CC, 2002). Deste modo, quando há o trespasse, não só os ativos, como também…