Art 298 Cc

acordo com o art. 278, CPC, pode ser feita na forma oral, assim como nos Juizados Especiais Cíveis. Deve ainda conter nome e prenome das partes, requisito dispensável se na inicial já tiver sido feito corretamente; endereçamento ao juízo da causa; documentos necessários; requerimento de produção de provas além da impugnação dos fatos alegados pelo autor. 4. Prazo O prazo para a apresentação da contestação no rito ordinário é de quinze dias. Esse prazo é contado de acordo com as regras…

terceiro inteiramente estranho à relação creditória, pois, se fosse pessoa interessada, operar-se-ía uma sub-rogação legal e não convencional. Trata-se de hipótese bem semelhante à cessão de crédito (CC, arts. 286 a 298), mas que com ela não se confunde, apesar de ser regulada pelos mesmos princípios (CC, art. 348). A cessão visa transferir ao cessionário o crédito, o direito ou a ação, ao passo que a sub-rogação objetiva exonerar o devedor perante o antigo credor. A cessão não opera…

podendo ser onerosa ou gratuita, total ou parcial. Quando é realizada como pagamento de outra dívida pode caracterizar a dação em pagamento. -b) legal (necessária): é a que resulta da lei, independentemente da vontade das partes (ex: art. 287, 346, 636, 785, do CC). Para alguns doutrinadores, se equipara à sub-rogação pessoal (nesse sentido: Orlando Gomes). -c) judicial: advém de sentença ou decisão judicial. Ex: quando os créditos do devedor (executado) são transferidos para o…

pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As…

dispositivos legais que abordam a questão dessa transmissibilidade das obrigações, tanto na cessão do crédito, como na cessão do débito ou assunção de dívida como também é conhecida esta transação obrigacional, abordados respectivamente pelos artigos 286 a 298 e 299 a 303 do Código Civil. Todavia, antes de abordar cada espécie do objeto deste estudo, vamos analisar em primeiro lugar os conceitos de obrigação e cessão. Obrigação, o que vem a ser este assunto conceitualmente? Seguindo a…

1 DIREITO CIVIL VI – 1º semestre de 2015 Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua…

DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação), por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 275, inciso I e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE E DEMOLITÓRIA, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passam a…

enquanto a relação jurídica obrigacional permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios e garantias. Art. 288 - A cessão decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre…

Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo…

no PLT Profissional Intelectual PLT cap. 1.2 1 Empresário Rural PLT cap. 2.3.1 Cooperativas Lei 5.764/71- expressa disposição legal fora do regime jurídico-empresarial, ainda que prevista pelo CC, artigos 1.093 a 1.096. Considera-se sociedade simples (CC, art. 982, par. único). O próprio art. 1.093 afirma reger-se pelo disposto no capítulo a que se refere, ressalvando-se a legislação especial. B324 PLT cap. 3.8 Empresário Individual Não encontrei no PLT Preposto dos…