titulos de credito

Passo 2

1- Qual a legislação aplicável aos títulos de crédito? É possível aplicar o Código Civil de forma subsidiaria? Justifique.

Em relação aos títulos de créditos tem como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), que vêm a ser a primeira recorrida na hora da aplicação do direito, sendo a principal legislação é a base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma subsidiária, pois aplica-se a forma que assegure a finalidade de títulos de créditos que é a circulação segura de riquezas, para assegurar isto o Código civil de 2002 edita o artigo 903 o qual manda que se aplique a lei especial em caso de conflito. Sendo assim dá-se valor para a melhor norma que assegure a finalidade circulatória de títulos de créditos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO SEM MENÇÃO AO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais -, confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo, nos termos do artigo 27 da Lei do Cheque, os efeitos de cessão de crédito. (REsp 1199001 / RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/05/2013)
2. Em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil, textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito, conclui-se que não é necessária qualquer outra formalidade para que exsurjam os mesmos efeitos de cessão de crédito.
Apelação n. 0014845-21.2009.8.01.0001

O Tribunal de justiça do Rio Grande do