Art 298 Cc

cessionário de boa-fé, que não possuía meios de conhecer tal proibição. *O devedor (cedido) precisa autorizar a cessão de crédito? CC, Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Segundo o art. 290 do Código Civil, não é necessária a autorização do devedor, mas é necessária a sua NOTIFICAÇÃO. Assim, é necessário…

DOAÇÃO 1. CONCEITO Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, de forma espontânea, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa (art.538, CC). Há assim, o aumento do patrimônio de um, à custa do patrimônio do outro. Os sujeitos que compõem a doação são, o doador (sujeito ativo, o que doa) e o donatário (sujeito passivo, quem recebe a doação). A doação constitui ato inter vivos

então poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. 3º) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª Parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei. Seriam casos de cessão legal, p. ex., os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, o de transmissão de pleno direito, no contrato de seguro a…

judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que, independentemente de qualquer declaração de vontade, determina a substituição do credor. a) os de cessão dos acessórios (cláusula penal, juros, garantias reais ou pessoais), em conseqüência de cessão da dívida principal, salvo disposição em…

Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito…

após. Propriedade de Imóvel só com registro da Escritura: art. 1.245 do CC. Prenotação: garante a preferência na compra.???? Evicção: art. 447 ao 457 do CC. “Perda do Direito pelo adquirente (comprador), por ter sido reconhecido direito anterior de terceiro, por meio de decisão judicial.” Comprador comprou MAL. Quem paga mal paga duas vezes. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR: CONSULTAS! CONSULTAS! CONSULTAS! BASE: Certidões. Art. 723 CC: Mediação com diligência e prudência,…

14.2. Requisitos do pedido inicial Ante a possibilidade de qualquer das partes não estar assistida por advogado (art. 9º, caput), a lei especial determina que o pedido seja elaborado de forma simples e acessível, dispensando os requisitos do art. 282 do CPC. De qualquer forma, do pedido inicial constarão: I — o nome, a qualificação e o endereço das partes Quanto ao nome, há que se indicar apenas os dados básicos necessários à identificação do citando. Eventuais modificações…

casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). Natureza Jurídica: É ao mesmo tempo um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts. 890 a 900 com redação da LEI nº 8.951/94). O elemento processual complementa o conteúdo substantivo, o Código Civil disciplina o poder liberatório da consignação, enquanto o processual rege a forma de execução da ação. Fatos que autorizam a Consignação: Com base no art. 334 do CC, considera-se pagamento

a liberação do devedor quanto a obrigação, ou imperfeita, quando se mantém o devedor cumulativamente responsável a obrigação, chamada de situação de reforço, própria da figura de garante. Seria hipótese de solidariedade por vontade das partes (Art. 265, CC), uma vez que esta não pode ser presumida. Na hipótese de contrato entre terceiro e devedor, ocorrerá uma espécie de delegação da posição de devedor da obrigação, regendo-se as relações nos termos das obrigações em geral. Entenda-se…

a liberação do devedor quanto a obrigação, ou imperfeita, quando se mantém o devedor cumulativamente responsável a obrigação, chamada de situação de reforço, própria da figura de garante. Seria hipótese de solidariedade por vontade das partes (Art. 265, CC), uma vez que esta não pode ser presumida. Na hipótese de contrato entre terceiro e devedor, ocorrerá uma espécie de delegação da posição de devedor da obrigação, regendo-se as relações nos termos das obrigações em geral. Entenda-se…