art. 295 CP

ART. 295 “Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”. Prevê o art. 295 um aumento de pena da sextaparte se o agente é funcionário público e comete um dos crimes tipificados no Capítulo II, do Título X, da Parte Especial do CP prevalecendo-se do cargo. Trata-se de norma que visa aumentar a pena paraaquele que, sendo funcionário público, age contrariando aquele comportamento que se espera de um funcionário leal. Conforme art. 327 do CP considera-se funcionário público, para os efeitos penais,quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. A fim de evitar divergência e controvérsias referentes ao conceito de funcionário público, além de resguardarmais efetivamente a Administração Pública, a lei define a expressão no art. 327. Menciona, em primeiro lugar, o cargo público, ou seja, lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominaçãoprópria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. Em seguida, refere-se ao emprego público, correspondente à admissão de servidores para serviços temporários, contratados em regimeespecial ou pelo disposto na CLT. Por fim, alude a todo aquele que exerce função pública, considerada esta a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional,ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais. Nesse conceito amplo, para efeitos…

CAUSA DE AUMENTO DE PENA ART. 295 “Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”. Prevê o art. 295 um aumento de pena da sexta parte se o agente é funcionário público e comete um dos crimes tipificados no Capítulo II, do Título X, da Parte Especial do CP prevalecendo-se do cargo. Trata-se de norma que visa aumentar a pena para aquele que, sendo funcionário público, age contrariando aquele comportamento que se espera de…

DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (arts.…

1 o núcleo de cada tipo penal. 2 Sujeito ativo e passivo. 3 Elemento subjetivo do tipo. 4 Objeto Material e jurídico. 5 Classificação do delito. 6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a…

FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo,…

Conversão de Pena 222 - Data/Local do Delito 216 - Composição Homologada (Art. 74 da Lei 9099/95) 217 - Composição Inexitosa c/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 218 - Composição Inexitosa s/ Representação (Art. 75 da Lei 9099/95) 230 - Extinção da Punibilidade 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 234 - Início do Cumprimento da Pena Restritiva 256 - Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a…

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão…

MOEDA FALSA – ARTIGO 289 Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…

Art. 289 - “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2.º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade,…

capital, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamentos nos arts. 300, 301, 267, 295 do CP e combinado com os arts. 71, 76, 1.630, 1.634 e 74 do ECA, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÂO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. …