Art 295 Do Cp

permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA Públicas ou a serviço do…

Sumário Conceito 4 Art. 289 - Inscrever-se, fraudulentamente eleitor. 4 Art. 290 - Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. 4 Art. 291- Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de 5 alistando. 5 Art. 292 - Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida: 5 Art. 293 - Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: 5 Art. 295 - Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: 5 Art. 296 -…

DE DIREITO DIREITO PENAL IV Belém 2013 FACULDADE IDEAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ART. 298 CP. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO ART. 302 CP. Belém 2013 Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos. Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de…

Análise Art 293 CP Este dispositivo possui uma cadeia de condutas típicas, vale destacar que a figura basilar, descrita no caput, pune quem falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem…

Pública, tutela a confiança na autenticidade de documentos, para que se haja uma continuidade das relações jurídicas. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 1 CAPITULO I – DA MOEDA FALSA 1.1 Moeda falsa (Art. 289 CP) O Caput descreve três tipos de formas: Falsificar: Reproduzir de forma fraudulenta moeda verdadeira de forma que cause engano; Fabricar: Produzir (fabricar) moeda ou papel-moeda; Alterar: Se a moeda ou papel-moeda já…

concreto (um dos crimes previstos no CP), que se pode analisar este pressuposto da responsabilidade penal. Tipo objectivo: a) Tipo de sujeito: verificar se se trata de crimes específicos, próprios ou impróprios, para saber se o agente em questão pode ser, tipicamente, um agente do crime. Tratando-se de crime específico próprio, se o agente não corresponder à descrição típica, haverá impunidade, salvo se, em caso de comparticipação, for aplicável o art. 28.º do CP; b) Tipo de…

uma insegurança jurídica. Damásio E. de Jesus vai além e diz que: “O objeto jurídico dos crimes de falso não se esgota na proteção da fé pública. De forma secundária, outros interesses são tutelados. Assim, por exemplo, no crime de moeda falsa (CP, art. 289), além da fé pública, lesada pela conduta, é protegido o património do sujeito passivo, que eventualmente, venha a receber o objeto material”. Em regra qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desses crimes e excepcionalmente,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL CRIME DE EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL- ART. 292 DO CPB. O presente crime é ilícito penal contra a fé pública, ou seja, afetam a confiança que os indivíduos têm na figura Estatal. O sujeito ativo deste crime é qualquer pessoa, o passivo é o Estado. O objeto jurídico é a fé pública. Objeto material é a nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento. Os elementos do tipo objetivo são…

válida. Logo, se houver inércia da parte decai o direito. III- Cabimento – Art. 485, I a IX do CPC 1-Prolatada por prevaricação; concussão ou corrupção do juiz. - corrupção – art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. - prevaricação – art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de