Art 295 Do Cp

vontade de ludibriar a vítima e obter lucro indevidamente (dolo específico) deve estar perfeitamente comprovada para que se atribua ao indivíduo o tipo estelionato, pois, caso contrário, estamos nos eximindo da norma adequada contida no dispositivo 171 do CP. O crime de estelionato, também, possui uma motivação excepcional que deve estar presente na realização do fato antijurídico, um especial fim de agir, o chamado “dolo específico”, que é o de auferir vantagem indevida. De acordo…

vítima. Mas, do ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro…

publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE.…

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. d. Fundamentação constitucional; Art. 98 da CF/88 que: “A união, no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em razão da matéria): Art. 61 – Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,…

 • São os que contém um só sentido • A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos: – Furto: art. 155 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; – Roubo: art. 157 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência; – Mútuo: art. 586 CC - empréstimo oneroso de coisas fungíveis; – Comodato: art. 579 CC - empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Vocábulos Equívocos • São os vocábulos…

reconhecimento.” b) “Tal regramento regimental afeiçoa-se, dando-lhe aplicação aos arts 96, I, a e 125 § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil.” c) “O recorrente alegou que fora contrariada a literalidade do art. 485 IV e V c/c os arts 295, I, p. ú., II e III, e 267, I e IV, do CPC.” d) “O MP denunciou Xênio Zamir por atitude comportamental subsumida no art.121, § 2º, II e IV c/c o art. 61, II, ‘e’ do CP.”

atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. Capítulo II: Da Falsidade De Títulos e Outros Papéis Público Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…

ainda, supressão. (art. 297(falsidade de doc. público),298(falsidade de doc. particular)). 2 – falsidade ideológica: Não há criação, alteração ou supressão de ordem material. Há apenas simulação. É falsa a idéia nela contida.(art. 299(falsidade ideológica)) Ex. documento de compra e venda que realmente ocorreu, mas é afirmado que foi pago, mas verdadeiramente não foi pago. Preenchimento de dados cadastrais falsos (casado diz que é solteiro) Art. 289 - Moeda Falsa Art. 289 -…