Art 295 Do Cp

inicialmente, alguns trabalhadores têm de serem expostos, porque, afinal, rendam-se ao cansaço e lhes sirvam de desestímulo". O réu sustentou que a essa Livre Iniciativa é direito constitucionalmente garantido e que o poder diretivo da empresa, com amparo no art. 2ºda CLT, autoriza o empregador a utilizar os recursos à sua disposição para alcançar as metas estabelecidas pela empresa, pois não há qualquer ilicitude esta conduta. Questão 2 Leia os fragmentos adiante e rescreva-os,…

Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade do autor…

reconhecimento.” b) “Tal regramento regimental afeiçoa-se, dando-lhe aplicação aos arts 96, I, a e 125 § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil.” c) “O recorrente alegou que fora contrariada a literalidade do art. 485 IV e V c/c os arts 295, I, p. ú., II e III, e 267, I e IV, do CPC.” d) “O MP denunciou Xênio Zamir por atitude comportamental subsumida no art.121, § 2º, II e IV c/c o art. 61, II, ‘e’ do CP.”

pois exige homologação e concessão da ordem de execução pelo STJ; sentença que fixa alimentos, pois se exige processo executivo próprio, seja pelo rito da penhora (art. 732, CPC) A execução de sentença, que condena o pagamento de prestação alimentícia,far-se-á conforme o disposto no cap.IV deste capitulo. (seja pelo rito da prisão civil (art. 733, CPC) Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três)dias efetuar o…

teoria monista ou unitária, existem exceções pluralísticas a essa regra. É o caso, por exemplo, do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP); do falso testemunho (art. 342 do CP) e corrupção de testemunha (art. 343 do CP); o crime de aborto cometido pela gestante (art. 124 do CP) e aquele cometido por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126 do CP); dentre outros. Para a Teoria Monista ou Unitária, o Direito só se concretiza com a ação…

do tipo do art. 291 do CP com a finalidade de reproduzir outro do art. 289, teoricamente, ela só será enquadrada no crime de falsificação. Porém, não poderá ser alegado, à mingua de ação típica do crime de falsificação, o Princípio da Consunção em concurso com a não punibilidade da tentativa, uma vez que apesar de esta não ser punida, em regra, quando não se averigua o início da execução típica, os próprios atos preparatórios são tratados como injusto penal autônomo pelo art. 291 do…

importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os previstos em lei art 252 CPP, não cabe extensão nem analogia. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou…

mesmo um número indeterminado de pessoas. Enfim, a lesão a esta certeza característica dos atos estatais, não deve ser descuidada e deve ser punida com o rigor necessário. ANÁLISE DOS ARTIGOS EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Art. 292: Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Bem jurídico: É a fé publica. Sujeito…

não intervem se não for provocado ) O juiz também está vinculado ao pedido ( somente o que a pessoa pede - não pode acrescentar nada ) Não pode agir "ex officio". (ele deve esperar a provocação) Art. 261 e 262 O juiz conduz o processo dentro das "Normas de Direito Processual" : O "impulso oficial" do Art. 262 está relacionado ao "Rito" (caminho ou sequencia de atos processuais possíveis) "Rito" - Recebe a petição inicial, manda citar o réu para contestar em 15 dias, depois o réu…

------------------------------------- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos…