Art 295 Do Cp

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

|SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | | | |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | |

Código Penal brasileiro: teoria limitada da lidade. As descriminantes putativas fáticas são tratadas como erro de t. 20, § ls), enquanto as descriminantes putativas por erro de proibição, i de proibição indireto, são consideradas erro de proibição (art. 21). Elementos da culpabilidade segundo a teoria do Código Penal: são a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; ,, ; i exigibilidade de conduta diversa. Causas dirimentes: são aquelas que excluem a culpabilidade. Diferem…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral aquele que tem como missão resguardar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL 1- Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas

serviço eleitoral; C) Lesivos à liberdade eleitoral; CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL Entrariam aqui os comentários ao art. 294 do Código Eleitoral. Todavia, a Lei n.8.868 de 14.4.1994, revogou esse dispositivo, assim não mais subsistido a figura penal eleitoral que nele havia (art, 14). Art. 305 – Intervalo de autoridade estranha à mesa receptora. Objetividade jurídica –Resguarda a lei a organização da mesa receptora de votos e…

projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB…

teve contra si julgada procedente a ação penal. Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, o qual foi conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena aplicada pelo juiz “a quo”, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, CP), de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além da pecuniária de 30 (trinta) dias-multa para a pena definitiva em 01 (um) ano e 09(nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, foi…

PAPÉIS PÚBLICOS COM INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDA ARTIGO 263, § 3º 47 RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO - ARTIGO 293, § 4º 47 TIPO QUALIFICADO – ARTIGO 295 48 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 294 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 SUJEITOS DO DELITO 49 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 49 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: 49 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 49 TIPO AGRAVADO - ARTIGO 295 49 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO – ARTIGO 296 49 CONCEITO - TIPOS FUNDAMENTAIS ("CAPUT" E INCISOS) 50 USO DE…