Art 295 Do Cp

PRISÕES. 1. Conceito de prisão: É a privação da liberdade de ir e vir de alguém temporária ou definitivamente. O direito de locomoção não é absoluto. Fundamento constitucional: art. 5º, LXI, CF: ou se é preso em flagrante (onde não há ordem escrita), ou por determinação judicial. No âmbito civil não há qualquer exceção, mas no âmbito militar, é possível prender para averiguação. 1.1 Modalidades de prisão: a) prisão civil: A CF prevê a prisão para depositário infiel e para o…

PAPÉIS PÚBLICOS COM INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDA ARTIGO 263, § 3º 47 RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO - ARTIGO 293, § 4º 47 TIPO QUALIFICADO – ARTIGO 295 48 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 294 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 SUJEITOS DO DELITO 49 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 49 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: 49 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 49 TIPO AGRAVADO - ARTIGO 295 49 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO – ARTIGO 296 49 CONCEITO - TIPOS FUNDAMENTAIS ("CAPUT" E INCISOS) 50 USO DE…

PAPÉIS PÚBLICOS COM INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDA ARTIGO 263, § 3º 47 RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO - ARTIGO 293, § 4º 47 TIPO QUALIFICADO – ARTIGO 295 48 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO – ARTIGO 294 48 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 48 SUJEITOS DO DELITO 49 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 49 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: 49 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 49 TIPO AGRAVADO - ARTIGO 295 49 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO – ARTIGO 296 49 CONCEITO - TIPOS FUNDAMENTAIS ("CAPUT" E INCISOS) 50 USO DE…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais. Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP). Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

tipo penal. TIPO PENAL - é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato. - é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. - é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos…

Jurisdição contenciosa (despacho com o juiz, etc.) O Estado exerce a função jurisdicional, não cria direito subjetivo, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes; exemplo: usucapião, inventário e a partilha. Tutela jurisdicional antecipada (ART 273, CPC): é um pedido que se faz ao juiz nos termos da lei. Pedido emergencial com verossimilhança. Com a modificação do CPC o advogado pode fazer esse pedido. Quando invocamos a tutela jurisdicional do Estado ele deve dar…

Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena — reclusão, de três a doze anos, e multa. Objetividade jurídica Tutelar a fé pública nas moedas em circulação. Tipo objetivo A conduta típica consiste em falsificar, que pode dar-se pela fabricação (criação da moeda falsa) ou alteração (modificação de seu valor para maior). A conduta pode recair sobre a moeda nacional ou qualquer moeda…

e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.…