Art 295 Do Cp

habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o…

rudimentar uma idéia de estágio na Lei Orgânica do Ensino Industrial- LOEI- que regia os cursos profissionalizantes, já que os cursos acadêmicos visavam a formação intelectual do aluno. Porém no Dec.-Lei 4.073 de 1942, já se trazia uma prescrição, em seu art. 48, de estágio: “Consistirá o estágio em um período de trabalho, realizado por aluno, sob o controle da autoridade docente, em estabelecimento industrial” e ainda, em seu parágrafo único: Articular-se-á a direção dos…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

PENAIS – DL. 3.688/41 São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes. Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é que a contravenção possui como pena multa ou prisão simples “art. 5°”, não protege bens jurídicos importantes e de regra prescrevem em dois anos, não existe contravenção penal culposa e nem admite tentativa. De regra a contravenção é afiançável e caem na Lei 9.099/95, por ser de menor potencial…

dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

utilizados na prática do crime (art 6, II e art. 240, parag. 1, “c” e “d”). Produto do crime: vantagem auferida com a pratica do delito, art 240, parag. 1, “b”. (ex: carro roubado). Produto direto pode ser apreendido, já o indireto não pode. As coisas para serem restituídas devem ser objetos de restituição, pois há objetos que não podem ser devolvidos. Os objetos não poderão ser devolvidos se forem coisas ilícitas, ex arma de fogo utilizada por assaltante (art. 91). O autor do…

judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. O primeiro ato do processo é a Petição Inicial, é o ato mais importante. 1. Petição Inicial Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. “O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma…

organização dos atos processuais que deverá se encontrar adequado à realidade social, econômica, politica e jurídica dos direitos materiais (é uma perspectiva constitucionalista, direito fundamental e decorre do principio da tutela jurisdicional efetiva, art. 5º, XXXV); Perspectiva Constitucional de Procedimento (Direito Fundamental ao Procedimento Adequado) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, também denominado princípio da prestação da tutela…

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do…