Art 295 Do Cp

NEGRÃO. b) Contrato social A sociedade simples pode ser classificada como sociedade pessoal, em razão da regra referente à modificação do contrato social (art. 999). Há necessidade de consentimento unânime dos sócios nas deliberações que alterem as cláusulas referentes aos elementos essenciais do contrato previstas no art. 997, incs. I a VIII: qualificação das partes; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; quota de cada sócio; prestações a que…

nos crimes de ação penal pública condicionada e a ampliação do conceito de representação, instituindo a figura da representação tácita, enquanto permissivo legal para a atuação ministerial. Dispõe a Lei Maria da Penha em seu artigo 16, o seguinte: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da…

reprobabilidade. 2 Ilícito penal e ilícito civil O ilícito penal tem relevância ao Direito Penal. Já o ilícito civil, por sua vez, tem relevância para o art. 159 do Código Civil que trata dos Atos Ilícitos. 1 JESUS, Damásio E. de, Direito Penal, Parte Geral, São Paulo, 1997, Capual, Diritto penale, parte generale, Milano, 1945, p.79. 6 “Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a…

alienante -cedente: responde pela existência do crédito (arts. 295 e 296, CC) -endossante: existência do crédito e solvência do devedor Limites da defesa do devedor em face do adquirente -devedor pode alegar defesa da relação jurídica com o cedente. O devedor pode apresentar contra o cessionário todas as defesas que ele teria contra o cedente. -devedor não pode alegar defesa da relação jurídica com o endossatário (art. 17, LU e art. 916, CC). *Endosso com efeitos de cessão civil…

a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou tímido. Nos dias de hoje não se admite a justiça por meios próprios, conduta tipificada como crime arbitrário das próprias razões (art.345 do CP.). - Autotutela e Autodefesa – só permitida no caso de esbulho de posse (art.502 do CC.). Carreira Alvim observa que esta forma de resolução de autodefesa como a mais primitiva, uma autoridade capaz de decidir e impor a sua decisão, sendo único meio de defesa dos…

determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por…

Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob segregação, a posterior decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP). Entretanto, é certo que o flagrante mantém a segregação no período compreendido entre a voz de prisão e o recebimento do Auto de Prisão pelo Juiz. Neste interregno, então, confere-se a ele a natureza de prisão precautelar, já…

impossível a defesa do ofendido). 36) A reparação do dano no crime de peculato culposo a) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade mas, se lhe é posterior, não causa nenhum benefício ao réu. b) obedece apenas às regras do art.16 de nosso Código Penal que trata do arrependimento posterior. c) em qualquer fase, mesmo após a sentença irrecorrível, é fator de extinção da punibilidade. d) se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade e se lhe é…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…