Art 295 Do Cp

(consciência da obrigatoriedade) • importante direito antigo hoje, fonte indirecta – Portugal (não é uma fonte de lei por si mesma e só é usada quando remetida para ela, torna-se uma fonte mediata) Drt. Do trabalho (uso pode ser do direito – art. 1º praticas das empresas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé * Lei * C.R.P. * Leis do C.D.

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

fases do crime, sua constitucionalidade, alem de diversas questões que rodeiam o crime em estudo. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O direito de representação tem como fundamento constitucional o art. 5° XXXIV da CR, onde se tipifica “são assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder”. A partir disso foi tipificado na lei 4.898/65 o direito de…

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como…

hediondo (artigo 1°). Posteriormente, essa classificação foi confirmada pelo artigo 1°, da Lei 8.930, de 6-9-94, que deu nova redação ao artigo 1° da Lei 8072/90. Assim, o autor desse delito não pode ser beneficiado com a anistia a graça ou o indulto (art. 2º, I), não tem direito à fiança e à liberdade provisória (artigo 2°, II), deverá cumprir a pena integralmente em regime fechado (artigo 2°, § 1°), sua prisão temporária pode durar 30 dias, prazo prorrogável por igual período em…

momento, aos cidadãos. Estes são os destinatários indiretos, secundários ou mediatos dos direitos e garantias fundamentais, os quais dependem de aplicação para se efetivar. De nada adianta dizer, por exemplo, que “todos são iguais perante a lei” (CF, art. 5ª, caput) se esse enunciado não passar pelo crivo da autoridade competente. 2.7. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais Em nossas Constituições, os direitos e garantias fundamentais encontram-se no Título II, artigo 5º a…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

ao CREDOR. - Título crédito - ex: art. 910 § 2º, protestos, execução judicial. b) Princípio da literalidade - É garantia ao DEVEDOR. - “..literal e autônomo” }}}}} O que não está escrito no título não existe. c) Princípio da Autonomia - art. 887 cc. Os títulos d crédito representam direito literal e autônomo. - As obrigações representadas pelos títulos de crédito são autônomas entre si. -VÍCIO EM UMA DELAS NÃO COMPROMETE AS DEMAIS. ART. 896 CC. Nas palavras de…