Art 295 Do Cp

9. Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3. Liberdade provisória. 3.1. Liberdade provisória…

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …

econômico da ocasião eleitoral; 6. Irregularidade no ou contra serviço publico eleitoral; 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS Abaixo podemos caracterizar alguns tipos de crimes eleitorais: Corrupção eleitoral – De acordo com Código Eleitoral (art.299), podemos definir que são atos abusivos oferecer, promoter, dar ou receber em troca do voto. Fraude eleitoral - são todos os atos relacionados com as diferentes fases do processo eleitoral (votação e apuração). Em 2008, a Ordem…

Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples…

importante para o operador do Direito entender como funciona a teoria da comunicação na redação forense. Para aplicação dessa teoria na produção da peça processual, tome-se, como exemplo, a petição inicial que tem por função dar início à ação judicial. O art. 282 do CPC esclarece que os principais requisitos da petição inicial são: o juiz ou tribunal a que é dirigida a petição inicial; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os…

importante para o operador do Direito entender como funciona a teoria da comunicação na redação forense. Para aplicação dessa teoria na produção da peça processual, tome-se, como exemplo, a petição inicial que tem por função dar início à ação judicial. O art. 282 do CPC esclarece que os principais requisitos da petição inicial são: o juiz ou tribunal a que é dirigida a petição inicial; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os…

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…

Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC –…

na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE PARLAMENTAR garante a quem tenha tal prerrogativa a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião no exercício de suas funções (imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo tais pessoas totalmente imunes aos delitos de opinião. Ainda gozam de garantia de não poderem serem presos desde a diplomação até o término do mandato, exceto em flagrante delito inafiançável. Essa imunidade…