Art 295 Do Cp

(Curso de Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, 2008, p. 269). É o caso, por exemplo, do furto de uso, onde não há a vontade de se apropriar da coisa, para si ou para outrem, exigida pela lei penal. Uma conduta atípica, portanto, e que não se enquadra no art. 155 (furto) do nosso Código Penal. Baseado na teoria da tipicidade como indício da ilicitude, quando alguém pratica um fato típico, ou seja, quando há um comportamento humano previsto em lei como crime ou contravenção penal,…

possibilidade jurídica do pedido tam a ver com autorização legal. 06FEVEREIRO2014 4 - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR Elemento Constitutivo do Pressuposto de Existência. 1 - Um juízo, investido de jurisdição. 2 - Partes 3 - Demanda (ver art. 5 inciso 35 do CF ou CPC?). A acao e uma garantia constitucional. A demanda tem que s regularmente formulada tem a ver com uma Petição Inicial conforme a Lei. Com isto posso dizer que o processo CAUTELAR existe e e valido 5 - MEDIDA CAUTELAR

prevista no art. 316 do Código Penal: “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida. No art. 317 do CP, encontra- se a definição de corrupção ativa: “ solicitar ou receber , para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Por último, tem-se a prevaricação, disposta no…

direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas…

SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória

1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º, II.) uma vez preenchidos os requisitos legais e as informações do parecer técnico. Poderá: a) requerer ao Juízo da sentença condenatória o reconhecimento do benefício. b) requerer via Habeas Corpus a concessão do benefício para…

claramente sobre a carta rogatória, vejamos: "(...) o instrumento que contém o pedido de auxílio feito pela autoridade judiciária de um Estado a outro Estado estrangeiro". (RECHSTEINER, 2006, p.295). Concernente com o disposto no art. 105, I, "i", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur (que é um documento de um Estado que autoriza a execução das funções de um cônsul) a cartas rogatórias de…

efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código Penal Brasileiro, na perda do cargo público, que no dizer de Fernanda Marinella, 2011, cargo público é: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente público para o exercício de uma função pública: representa um lugar dentro da organização funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional. [...] os cargos públicos são, em regra, criados por lei (art. 48, X, da CF) (MARINELA, 2011 p. ).

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…

analise inicial, primeiramente para verificar se o mesmo é um cibercrime ou não, e depois aplicar o tipo penal correspondente, tendo em vista o bem jurídico tutelado. 16 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 do CP. Rio de Janeiro: Forense, 1983.p.5 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 16 2 DOS CRIMES DE INFORMÁTICA E SUAS CATEGORIAS Hoje a cada dia cresce o numero de pessoas que acessam a internet, existem mais de 800 mil websites…