Trabalho

1. INTRODUÇÃO
Os Direitos Fundamentais são aqueles indispensáveis para a pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade, enunciados no artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana apresentam-se fundamentais para as práticas destes Direitos.
O Estado tem a obrigação de tratar todos com igualdade, e fazer valer os Direitos Fundamentais para todos. O embasamento legal é fundamental para que o processo seja julgado procedente pelo juiz.
O principio da dignidade é a base do ser humano, e a partir dela podemos definir os conceitos de como as pessoas tem de se comportar perante os outros, sendo iguais perante a lei, derivando da legalidade de que qualquer crime tem que consistir na lei, para que possa ser aplicadas sanções derivado de sua

2. Direito Constitucional
2.1Direitos fundamentais
2.2. Conceito
Os direitos fundamentais são aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta o Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia a dia dos cidadãos e seus agentes.
O principal fundamento dos Direitos Fundamentais é a proteção da dignidade da pessoa humana, sendo a Constituição sua fonte de validade. No preâmbulo da Carta de 1988, proclama-se que a Assembléia Nacional Constituinte buscou “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança”.
2.3. Gerações de direitos fundamentais
De acordo com a doutrina, existem três gerações de direitos fundamentais. Estas aconteceram em momentos históricos distintos, tutelando novos direitos. Todas as gerações são igualmente fundamentais, interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os interesses considerados indispensáveis a pessoa humana. As gerações dividem-se em:
a)