Art 295 Do Cp

CÓDIGO PENAL COMENTADO Atualizado até Setembro / 2012 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A natureza jurídica do seguro desemprego é de benefício previdenciário, pois o inciso V do art. 201 da CF/88 esclarece que o citado pagamento fica por conta da Previdência. Ademais, o seguro-desemprego decorre de uma contingência: a perda do emprego por dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. O benefício vai…

de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308), etc." (CTB: primeiras notas interpretativas, publicado no Boletim IBCCRIM n.º 61/1997). E prossegue: "Doravante exige-se algo mais para a caracterização do perigo pressuposto pelo legislador. Esse…

e se apaixona por outra e casa-se com esta última não é crime. Para caracterizar tem que haver 02 casamentos em cartório. § 1º – SOLTEIRO SE SOUBER E CASAR COM UM CASADO. Ambos respondem por crime: o CASADO pelo Caput do art 235 BIGAMIA; O SOLTEIRO responde pelo §1º do art., mas esse tem que saber. §2º – EXCLUDENTES – homem é casado, mas houve a separação e ainda não saiu o divórcio, considera-se inexistente o crime, pois já existe a separação judicial, e se o 1º casamento for nulo…

ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03 MANDADO DE PRISÃO Segundo Távora e Alencar, sabe-se que a nossa Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Sendo…

podem ser opostas na cessão de crédito? Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo pagamento? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: O valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título…

dissuasor da pena só se lograria na medida em que os factos prejudiciais à sociedade e os sofrimentos que lhe foram associados estiverem previamente descritos e estabelecidos na lei. Pascoal Mello Freire autor iluminista criminal publicou em 1852 o 1º CP português, consagrou p Pp. da legalidade. A filosofia idealista e a Escola Clássica (1ª metade do séc. XIX) Afirma-se uma nova concepção de direito penal, uma concepção filosófica-metafísica de direito penal que contrapõe a visão…

zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de primeira instância. Os juízes eleitorais serão sempre juízes de direito, com as mesmas prerrogativas do art. 95 da CF, exercendo concomitantemente à função de juiz eleitoral, a função de juiz de direito, na jurisdição comum. Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e dos tribunais…

prisão em flagrante: relaxar a prisão ilegal; mantê-la, convertendo o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Qualquer medida deve ser fundamentada. Mantêm-se os requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, mas firma-se menor âmbito para a sua aplicação: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; reincidência em crime doloso; violência domestica e familiar, não somente contra

Legislativo, respeitado o procedimento previsto na Constituição Federal. Encontra-se previsto, expressamente no artigo 5º XXXIX, da CF, bem como no art. 1º do CP. b) Anterioridade: Significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto, caso tenha tido origem antes da prática da contada para a qual se destina. Artigo 1º do CP define: “não há crime sem lei anterior que o defina”, nem tampouco pena “sem prévia cominação legal”. c) Retroatividade da lei…