Art 295 Do Cp

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

bem jurídico discutido (ação de usucapião). Já o será o comum pelo rito odis procedimentos comum tem caráter residual, isto é, será utilizado quando para o caso concreto, não houver previsão de um procedimento especial. Art 295 Procedimento Comum: Sumário: algo mais simples rápido art 275 para saber quando usa cada rito Ordinário: mais completo demorado Procedimento comum pelo rito ordinário: é aquele dentro de todos os procedimentos com o maior caráter residual, em…

Licenciatura em Gestão Ano lectivo 2012/2013  “É o interesse residual nos activos da entidade depois de deduzir todos os seus passivos” E.C. §49  CP= A-P  “A mensuração do CP está dependente da mensuração dos seus activos e passivos” E.C. §66  Normalmente o valor de mercado das acções não corresponde ao valor do CP contabilístico devido ao critérios de mensuração (Justo valor ≠ Custo histórico) e também devido à não identificação de determinados activos …

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

couber o delito na lei 9.099 e ainda para a lei 11.705 atribuindo aos juizados especiais a gerenciar a maior parte dos crimes de trânsito. 1 DOS CRIMES DE TRÂNSITO 1.1 Disposições Gerais 1.1.1 Artigo 291 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

garantir o processo, e sim que o juiz decida se quer assegurar/resguardar o processo ou não. Art. 310 CPP. Art. 310 – Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantesdo art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as…

juiz. Direito (ou poder) de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição (existindo, portanto, antes do processo), a ação tem inegável natureza constitucional (Const., art. 5º, inc. XXXV). Condições da ação novo CPC: O novo CPC não mais menciona a categoria condição da ação. O inciso VI do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de “legitimidade ou de interesse processual”. Há duas grandes diferenças em relação ao…

e esta diretamente ligada com a questão do sexo, mas não é só a questão do sexo. É uma questão muito mais abrangente. Isso que eu queria falar a mais para vocês, conceito de casa ligado a um plano constitucional. Vocês também aprenderam, ainda no art. 5º I, uma questão de quando é que se pode entrar numa casa, e vamos começar a pensar o direito americano ele foi feito das provas ilícitas exclusivamente para as autoridades, então no direito americano discutimos provas produzidas pelo…

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…