Introdu o ao Direito Processual

Introdução ao Direito Processual
Prof. Carlos Alberto Rufino
Conceito e evolução histórica do Direito Processual:
Descoberto o Brasil passaram a ser aplicadas as Ordenações do Reino de Portugal e Algarves. A Constituição de 1891 veio a permitir que as Unidades Federadas (27 Estados), que podiam legislar sobre Direito Processual.
Em 1939 entrou em vigor o 1º CPC Brasileiro Unificado (autoria do projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins).
Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid)

O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF)

Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP
Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB com a finalidade de propor uma ação, eis que somente este conta com a capacidade postulatória.

Pretensão Resistida: Trata-se da exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio.
Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade.
Sujeito do Interesse: Pessoa física ou jurídica; Autor e Réu, denominação usual no processo de conhecimento.
Quem tem capacidade postulatória do Brasil: OAB
Objeto de interesse: Bens da vida. Bem, de acordo com a economia é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade.
Conflito de Interesse: ocorre quando a posição favorável à satisfação de uma necessidade exclui a posição favorável à satisfação de uma necessidade alheia. Dizer o direito
Jurisdição (Juris Dictio): trata-se da atividade dos órgãos jurisdicionais do Estado e que tem por objetivo formular e atuar praticamente a regra jurídica que, de acordo com o direito urgentem disciplina uma determinada situação jurídica. Monopólio Estatal,