crimes contra o patrimonio

sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão. Sujeito passivo: O Estado. 3. Tipo objetivo Falsificar (por fabricação ou alteração). Falsificação é a imitação enganosa da verdade. Qualquer que seja a falsificação é necessário que tenha idoneidade para enganar. A falsificação grosseira não tipifica crime contra a fé pública, entretanto, a depender do exemplo, pode restar configurado um crime de estelionato. Fabricação (contrafação) é a produção integral de uma cédula ou moeda metálica que tenha aparência de verdadeira. Alteração é a transformação de papel moeda ou moeda metálica preexistente. Moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Em se tratando de moeda correspondente a padrão monetário já extinto não há crime de moeda falsa. É irrelevante o número de moedas ou cédulas falsificadas. 4. Circulação de moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar,…

DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (arts.…

de dano (art. 163).” 1) Qual a consequência jurídica para aquele que vende e troca moeda falsa, nos termos do art. 289, § 1º, do CP? E se o agente não sabia que a moeda era falsa? 2) A produção de moeda metálica em quantidade superior à autorizada por lei é considerada crime? Por quê? 3) Como é identificado o elemento subjetivo especial do tipo no art. 290? Refere-se às três modalidades? 4) Como responde aquele que adquire ou recebe, dolosa ou culposamente, moeda contendo os vícios…

para se passar por mais velho para a namorada, demonstrando mais experiência. Não tem relevância no mundo jurídico, embora tenha cometido o delito. Obs. Súmula 17 – STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absolvido. Não haverá concurso. Espécies da falsidade: 1- falsidade externa ou material: O documento é materialmente falso. Criação de documento semelhante ao verdadeiro, ou alteração ou inserção de palavras em documento já…

ameaça. Art. 213, CP. 2.2 Seria o mesmo crime previsto no art. 213, CP. 2.3 Sim. O crime de constrangimento ilegal previsto no art. 146, CP. Questão 1 1- Falso. O crime é consumado, pois ele encaminhou um documento falso art. 299, CP. E como ele é funcionário público aumenta-se a pena de sexta parte. 2- Verdadeiro. A pessoa que desvia e faz circular moeda não autorizada comete o crime do art. 289, §4, CP. 3- Errado. Segundo jurisprudência do STJ o valor e a quantidade da moeda…

casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade provisória "(...) substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com Deve ser redigida uma petição de revogação de prisão preventiva. O candidato que fizer liberdade provisória não deverá obter a pontuação máxima, por não ser esta medida a mais correta tecnicamente.…

Faculdade Projeção Da moeda falsa (artigos 289 a 292) Jucelene Borges Juliana Bastos Kamyla Lorrayne Souza Costa Marcos Antônio Gomes Gilmara Silva 12 de junho de 2015 Brasília-DF Sumário 1-Introdução 3 2-Moeda Falsa 4 3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9 4- Petrechos para…

Falsificação de papéis públicos; Petrechos para falsificação - artigos 289 a 294, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o bem jurídico tutelado. - Identificar a incidência do concurso de crimes ou conflito aparente de normas entre os delitos contra a fé pública. - Reconhecer a atipicidade da falsificação grosseira. - Confrontar os delitos de moeda falsa com os delitos de estelionato e receptação. Estrutura do Conteúdo 1 Moeda falsa - art. 289, do CP …

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada…

que as substâncias são de uso médico e veterinário. Conclusão: Não a ordem não deve ser concedida. Alex deve ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está descrito no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua aplicação depende do complemento de outras normas jurídicas , ou lato que é determinada pela mesma fonte formal da norma…