JuRISPRUDENCIAS 2

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, especialmente quando o julgamento encontra apoio na prova dos autos, indica o processado como responsável pela morte da vítima, vedando a renovação da deliberação leiga. II- Apenamento mantido. III- O inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/08, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa ao réu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência, não retroagindo para alcançar situação pretérita, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 983-19.2004.8.09.0006, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/02/2015, DJe 1741 de 06/03/2015)

DECISÃO....:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator.

PARTES.....: APELANTE: EDSON SILVA BORGES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Processo
Numeração Única: 0018328-23.1999.4.01.3500
ACR 1999.35.00.018366-5 / GO; APELAÇÃO CRIMINAL
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES