JURISPRUDENCIA 2

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS DA AUTORA, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO SEM O SEU CONSENTIMENTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. EVIDENCIADO NOS AUTOS O REPASSE PERPETRADO PELO APELANTE DE FOTOS DE CUNHO SEXUAL DA AUTORA, CAPTURADAS NA ÉPOCA EM QUE AS PARTES MANTINHAM RELACIONAMENTO AMOROSO. EXPOSIÇÃO SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ILÍCITO QUE GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA FASE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INCOFORMISMO COM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CO-RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO DESTES NA DISSIPAÇÃO DAS IMAGENS. ÔNUS INCUMBIDO À PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-SC - AC: 20100082869 SC 2010.008286-9 (Acórdão), Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 21/08/2013, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado, Data de Publicação: 02/09/2013 às 07:50. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 7170/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1706 - www.tjsc.jus.br)