Art 288 Codigo Penal

Charlatanismo. Quadrilha ou Bando O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL III PESQUISA DO CÓDIGO PENAL - ARTIGOS: Art. 211 - - - - - - - - - - - - - - Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver Art. 212 - - - - - - - - - - - - - - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Art. 225 - - - - - - - - - - - - - - Ação Penal Art. 226 - - - - - - - - - - - - - - Aumento de pena Art. 288 - - - - - - - - - - - - - - Quadrilha ou bando Art. 289 - - - - - - - - - - - - - - Moeda falsa Art. 297…

RESUMO DE PENAL II – 10 DE FEVEREIRO DE 2014 CONCURSO DE PESSOAS – ART. 29 C.P. Concurso de Pessoas: considera-se concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a infração penal. É possível aqui a identificação a presença de duas figuras importantes e distintas: o autor e o partícipe. O primeiro, de acordo com a dogmática penal, pode ser entendido de forma restrita, ou seja, somente será o autor aquele que praticar o verbo nuclear do tipo, sendo considerado partícipe aquele

nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet. Ante ao…

desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 5º, LXVIII CF, e no art. 648 I, do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS A favor de CAIO, MÉVIO, TÍCIO e JOSÉ, brasileiros, residentes e domiciliados, nesta capital, em decorrência de constrangimento ilegal que está sendo cometido pela autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal de _____que decretou a prisão temporária, sendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 1º da Lei 7960/89, pelos motivos…

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

crime pode ser praticado por duas ou mais pessoas, todas concorrendo para a consecução do resultado. O Código Penal utiliza o termo concurso de pessoas, que é sinônimo de concurso de agentes, adotando a teoria monista (também chamada de teroria unitária ou teoria igualitária), segundo a qual, no concurso, existe um só crime, que todos os participantes respondem por ele. O art. 29, caput, diz: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na…

pode-se dizer que estão caracterizadas por suas condutas no Código Penal, atribuindo-lhes primeiramente o crime de Homicídio, art. 121, CP, agravado conforme descrito no art. 61, II, a, c, d, j. Concomitantemente e não obstante a isto, podendo-se acrescentar-lhes o vilipêndio contra o cadáver do de cujus, cometido pelo ato de canibalismo post mortem, caracterizado no CP, art. 212. Sem prejuízo de enquadrar-lhes no disposto no art. 288, associação criminosa. DA CONDUTA: Embora a…

como hediondos os seguintes tipos penais, tanto nas formas consumadas, quanto tentadas: I. Homicídio (Art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (Art. 121 § 2º. I, II, III, IV e V); II. Latrocínio (Art. 157 §3º); III. Extorsão qualificada pela morte (Art. 158 §2º); IV. Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (Art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º); V. Estupro (Art. 213 e sua combinação…

organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei 9.034/95 e dá outras providências. 1.2 - Origem e Evolução do Crime Organizado: A ação criminal organizada remonta séculos passados, sendo reportada,…