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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________.

Advogada, brasileira, casada, portadora do RG nº ______, CPF nº______, domiciliada e residente na Rua dos Anzóis nº 100, Centro, nesta capital, com inscrição na OAB/CE _______, vem respeitosamente, perante uma das colendas câmaras desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 5º, LXVIII CF, e no art. 648 I, do Código de Processo Penal, impetrar:

HABEAS CORPUS

A favor de CAIO, MÉVIO, TÍCIO e JOSÉ, brasileiros, residentes e domiciliados, nesta capital, em decorrência de constrangimento ilegal que está sendo cometido pela autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal de _____que decretou a prisão temporária, sendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 1º da Lei 7960/89, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

DOS FATOS:

Os pacientes tiveram sua prisão temporária decretada pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de _______, com base na investigação policial que apurou através de testemunhas que presenciaram a fraude serem os impetrantes os supostos autores desta e na denúncia feita pelo Promotor de Justiça que alegou tratar-se de uma quadrilha de estelionatários.

DOS DIREITOS: Os fatos ocorridos, são insuficientes para pressupor que os pacientes constituíam quadrilha ou bando, pois o Código Penal vigente traz, em seu art. 288, como quadrilha ou bando a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. E, como se pode depreender dos autos não houve mais crimes que fossem supostamente imputados aos pacientes ao longo de suas vidas.

Conforme se verifica no art. 1º da Lei 7960/89 somente caberá prisão temporária se a acusação for fundada em um dos crimes elencadas no rol taxativo do inciso III, no qual não se encontra o crime de estelionato (art. 288 CP). O inciso II do mesmo artigo traz a possibilidade da prisão preventiva para indiciados que não possuem residência fixa ou que não esclareçam sua identidade,