Art 288 Codigo Penal

apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados pela prática do crime contra a ordem tributária suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, fundamentando as condutas pelo artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva, em concurso material com o artigo 288 do CP, Formação de…

DIREITO/UFRJ DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux Setembro de 2011 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 4. São Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890…

realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO PENAL Capítulo 10 - Aula 4 CRIMES CONTRA A PAZ E A FÉ PÚBLICA Professor: Vítore André Zilio Maximiano Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Arts. 286 a 292 do Código Penal Título IX do Código Penal: crimes contra a paz pública. Art. 286. Caput: Incitar, publicamente, a prática de crime. O verbo incitar significa estimular, instigar ou provocar. Note-se que a incitação deverá ser para a prática de crime. Se não bastasse,…

ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Salvador 2011 CARLA VIRGÍNIA SANTOS EDMILSON AMORIM ANÁLISE DE ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Trabalho em dupla apresentado como requisito de avaliação parcial AVII para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.…

intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos que se seguem, requerendo, ao final, que seja o réu considerado inocente, aduzindo para tanto o seguinte: I - DOS FATOS: Conforme se extrai dos autos, Santinha, foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 159, § 1º; 288, parágrafo único e 304 do Código Penal, e no 1º da Lei 2.252/54. De acordo com os…

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

Art. 1º, DO ROL LEGAL DE CRIMES HEDIONDOS A chamada Lei de Crimes Hediondos, lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza processual e material. A grande quantidade temporal de pena imposta aos agentes ativos dos crimes considerados hediondos, teoricamente, seguem o princípio constitucional da proporcionalidade. Desta forma somente se pode falar na tipificação de um comportamento humano como hediondo, incidindo uma pena elevadíssima

o crime de organização criminosa no País e dispor sobre medidas especiais de investigação para tal âmbito. Porém, a norma foi além e trouxe outras disposições. Entre elas, veio a alteração do art. 288, do Código Penal, dando-lhe uma nova redação. Em razão dessa alteração, o tipo penal incriminador do art. 288 tem agora nova denominação. Foi abandonada a nomenclatura “quadrilha ou banco”, tida como antiquada e ambígua por ensejar debate inócuo, na tentativa de diferenciar esses dois…

Centro Universitário – UNINOVAFAPI Disciplina: Direito Penal – Crimes em Espécies II 6º período - tarde Professor (a): Aurélio Ferry de Oliveira Filho Aluno (a): Andressa Melo Machado ATIVIDADE DISCENTE Teresina, dia 20 de novembro de 2013. “Art.288, CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se…