CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - CONTRABANDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA xª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO xxxx

Processo nº xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela manutenção integral da sentença injustamente reprovada pelo ilustre integrante do parquet.
Ante ao exposto, requer o recebimento das inclusas contrarrazões, remetendo-se, após, os autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Belém, 22 de junho de 2015.

________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB nº xxxxxxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONTRARRAZÔES DA APELAÇÃO

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxx
Recorrente: Ministério Público Federal
Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxx

Colenda Turma,
Douto (a) relator (a),
Douto(a) Procurador(a) Regional da República

I – DOS FATOS
O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56).
O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93).
Houve a oitiva de uma testemunha de acusação (fl. 113), bem como de uma de defesa (fl. 133), e ao final, foi realizado o interrogatório do réu (fl. 132).
Não foram requeridas diligências finais.
Após, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais escritas, defendendo a presença de materialidade e a autoria delitiva no processo em curso e requerendo a condenação do réu nos moldes da exordial acusatória (fls. 137/138).
Em contraposição, em sede de memoriais, a