Instauração de Inquérito Policial
Ivan, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua..., nº ..., Bairro..., CEP..., vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, conforme documento procuratório anexo, requerer
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
Com fulcro no art. 5º, II, CPP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
Ivan foi vítima de roubo. Ao ingressar na agência bancária para efetuar saque, foi abordado por 03 indivíduos armados que o obrigaram a efetuar saques e a auxiliá-los na fuga, abandonando a vítima do outro lado da cidade.
DO DIREITO
Conforme o estabelecido na norma, este patrono compreende o direito do cliente a ter a instauração do inquérito policial em face da prática convicta do crime de extorsão c/c formação de quadrilha ou bando.
É notório que a vítima sofreu o crime de extorsão, conforme demonstra o art. 158 do Código Penal:
Art. 158: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Pena- reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade.
§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009).
No entanto, a vítima sofreu constrangimento, com violência e grave ameaça, que exigiu, necessariamente, a colaboração da vítima. Sem esta colaboração,