Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ....., COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Ref. Processo nº. ...
RÉU PRESO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

FULANO DE TAL, já qualificada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado signatário (procuração anexa), com endereço na...., vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS

A Requerente foi presa em 10 de Abril de 2014, conforme mandado de prisão preventiva referente ao processo acima referenciado, com fundamento nos artigos 282, I e II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, encontrando-se encarcerada no Centro de Detenção Provisório ....

DA CONDUTA DA ACUSADA

À Acusada imputa-se o crime previsto no art. 288 do Código Penal, quadrilha ou bando/associação criminosa.

Porém, trata-se de pessoa com bons antecedentes criminais e que jamais respondeu a qualquer processo judicial, ressaltando-se também que a Acusada nunca participou de qualquer delito, visto que é primária, conforme consta documento anexo, tendo sito sempre honesta e voltada para o trabalho (declaração de trabalho e cópia da CTPS em anexo).

Considerando o princípio da razoabilidade, a medida cautelar a ser imposta deve, sempre e invariavelmente, ser proporcional ao apenamento projetado e a gravidade da infração praticada.

Assim, em conformidade com este referencial, o juiz deve, tendo em mãos o pedido através do qual solicita a decretação da medida extrema, lançar os olhos ao futuro, fazendo projeção no sentido de qual será o apenamento do acusado em caso de superveniência de condenação. E, em caso de vislumbramento de decreto condenatório deverá atentar para o regime inicial de cumprimento de pena, bem como pela