LIBERDADE PROVISÓRIA

1943 palavras 8 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº

LUCAS DA CONCEIÇÃO GOMES, brasileiro, solteiro, confeiteiro, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 42.502.271, residente e domiciliado na Rua Nelson Brissac, nº 1.183, Bl 09, Apto 63 - Parque Regina - CEP: 05773-110,Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 310, páragrafo único do Código de Processo Penal, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

Consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:
O Indiciado foi preso em flagrante no dia 29/04/2013, por suposta prática de infração ao artigo 157, do Código Penal, e encontrando-se atualmente preso no Centro de Detenção Provisória de Ceasa.
Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da liberdade provisória.
O ora indiciado está preso ilegalmente, porque, além de possuir condições favoráveis, tem o direito de responder o processo em liberdade.
Conforme documentos acostados ao pedido de liberdade, como o comprovante de residência, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalho lícito. Embora o mesmo se encontrar atualmente desempregado desde 20/02/2013, conforme documento anexo (CTPS), gozando, inclusive do benefício de Seguro Desemprego e trabalha desde os 14 (quatorze) anos de idade iniciando na função de pacoteiro na mesma empresa até a data de 20 de fevereiro de 2013.
Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Indiciado LUCAS DA CONCEIÇÃO GOMES é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.
Não bastassem os antecedentes, a

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LP Marcos Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. Segundo a narrativa contida na peça, o Réu fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante….

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2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo….

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